SEI/DPTO - 1126563

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o Módulo X – Educação em Direitos Humanos”, integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP;

CONSIDERANDO que a Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, tem gerado impacto relevante no aprimoramento técnico e teórico de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que integram o corpo discente do curso;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1124780), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO que a disciplina a ser ministrada é eminentemente analítica, crítica e interdisciplinar, demandando sólida fundamentação teórica nas áreas de direitos humanos e cidadania, e tendo em vista a necessidade de assegurar qualidade acadêmica, coerência pedagógica e densidade conceitual ao módulo.

Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", e § 3º combinado com o artigo 6º, XVIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta do Professor Doutor Daniel Cervantes Angulo Vilarinho, CPF sob o nº 262.945.218-23, para ministrar aula no “Módulo X – Educação em Direitos Humanos”, integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 15(quinze) horas aula, pelo valor total de R$ 3.862,50 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais, cinquenta centavos), conforme Processo Sei nº 26.0.000000687-3.

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 07/04/2026, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1126563 e o código CRC 99A04E8B.