Portaria

 Nº 525, DE 06 DE ABRIL DE 2026

 

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de fones de ouvido, tipo headset, para modernização e adequação das condições de trabalho de membros e membras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 069/2026, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 014/2026.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa JNT IMP E EXP DE SUPR DE INFORMATICA LTDA- inscrita no CNPJ nº 29.663.588/0001-45, para aquisição de fones de ouvido com microfone, tipo headset, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000640-7.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/04/2026, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1125850 e o código CRC F517F103.