SEI/DPTO - 1125252

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que a memória institucional é um pilar da transparência administrativa e um direito fundamental da cidadania, constituindo o lastro sobre o qual se projeta o futuro da Instituição;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos pela Comissão de Memória instituída pela Portaria nº 1497, de 27 de outubro de 2023, publicada no DODPE nº 590, de 1º de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico intitulado “Ecos da Memória da Defensoria Pública do Tocantins”, produzido pela Comissão de Memória, em que se fez um levantamento histórico e documental do acervo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a teoria da Memória Coletiva, que reconhece na preservação dos registros institucionais a manutenção da própria identidade do grupo social e a validação de sua missão constitucional;

CONSIDERANDO a necessidade de democratizar o acesso à trajetória institucional e preservar o patrimônio cultural e imaterial da Defensoria Pública, em consonância com o art. 216, §1º, da Constituição Federal,

CAPÍTULO I

DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Centro de Memória da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, unidade técnico-cultural permanente, vinculada administrativamente ao Gabinete da Defensoria Pública Geral.

Art. 2º O Centro de Memória objetiva identificar, recolher, processar, preservar e difundir o patrimônio histórico, intelectual e cultural da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, servindo como centro de pesquisa e educação em direitos destinado a:

I – Consolidar a identidade institucional perante a sociedade e seus integrantes;

II – Servir de fonte primária para pesquisas acadêmicas sobre a Instituição;

III – Promover a conscientização sobre o papel da Defensoria Pública na construção do Estado Democrático de Direito.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO ACERVO

I – Acervo Documental e Iconográfico: documentos de valor histórico, fotografias, mapas de atuação e registros administrativos fundamentais;

II – Acervo de História Oral: depoimentos gravados de membros e membras, servidores e servidoras, usuários e usuárias pioneiros, conforme metodologia constante no relatório Ecos da Memória;

III – Acervo Tridimensional: mobiliário histórico, vestimentas oficiais, medalhas, placas e honrarias;

IV – Acervo Digital Interativo: bases de dados estatísticos e materiais audiovisuais destinados à exibição em terminais tecnológicos.

Art. 4º A gestão técnica do acervo será realizada de forma multidisciplinar, contando com o apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação para a custódia dos ativos digitais e da Assessoria de Comunicação para a curadoria visual.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E INTERATIVIDADE

Art. 5º O Centro de Memórias adotará um modelo de exposição híbrida, utilizando-se da salvaguarda de itens físicos em vitrines especializadas e da difusão digital em terminais de autoatendimento interativos.

Art. 6º O acesso ao acervo será franqueado ao público interno e externo, observadas as normas de segurança institucional e a Lei Geral de Proteção de Dados.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E MANUTENÇÃO

Art. 7º Compete à Diretoria-Geral assegurar a infraestrutura necessária para o funcionamento do Centro de Memória, incluindo a aquisição de mobiliário técnico, sistemas de climatização para o acervo físico e equipamentos de tecnologia da informação.

Art. 8º A curadoria técnica, o fomento à pesquisa e a organização de eventos acadêmicos ligados ao Centro de Memórias serão desempenhados pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Centro de Memória será inaugurado oficialmente em solenidade alusiva ao Dia Nacional da Defensoria Pública.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/04/2026, às 09:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1125252 e o código CRC 474B2257.