Resolução CSDP Nº 286, de 13 de março de 2026.

                                                      Altera o Anexo II da Resolução-CSDP nº 095/2013.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Anexo II da Resolução-CSDP nº 095/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA I

DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

DIRETORIA REGIONAL DOS TRIBUNAIS EM PALMAS

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

3ª Defensoria Pública Especial Cível do Pleno

 

Acompanhamento e defesa nos processos da área cível perante o Pleno do TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o Pleno do TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa de conflito de teses de defesa nos processos da 2ª Turma da Câmara de Direito Público (16ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

 

4ª Defensoria Especial Criminal do Pleno

 

Acompanhamento e defesa nos processos da área criminal perante o Pleno do TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o Pleno do TJ/TO e interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara Criminal (12ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

 

13ª Defensoria Pública Especial - Turmas Recursais Cíveis e Criminais

 

Acompanhamento e defesa nos processos das Turmas Recursais Cíveis e Criminais; interposição de recursos perante os Tribunais Superiores; acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos do Pleno Cível perante o TJ/TO.

 

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIAIS CÍVEIS

 

5ª Defensoria Pública Especial Cível

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 1ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 3ª Turma da Câmara de Direito Público (17ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

 

 

6ª Defensoria Pública Especial Cível

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara de Direito Público (18ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

 

7ª Defensoria Pública Especial Cível

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 3ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 5ª Turma da Câmara de Direito Público (19ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

 

8ª Defensoria Pública Especial Cível

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos das Turmas Recursais Cíveis e Criminais (13ª Defensoria Pública Especial - Turmas Recursais Cíveis e Criminais).

 

14ª Defensoria Pública Especial Cível

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 5ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 5ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 1ª Turma da Câmara de Direito Público (15ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

 

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIAIS DE DIREITO PÚBLICO

 

15ª Defensoria Pública de Direito Público

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 1ª Turma da 2ª Câmara Cível (5ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

 

16ª Defensoria Pública de Direito Público

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 2ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível (6ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

17ª Defensoria Pública de Direito Público

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 3ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 3ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível (7ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

 

18ª Defensoria Pública de Direito Público

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível (8ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

 

19ª Defensoria Pública de Direito Público

Acompanhamento e defesa nos processos da 5ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 5ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 5ª Turma da 2ª Câmara Cível (14ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

 

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIAIS CRIMINAIS

 

9ª Defensoria Pública Especial Criminal

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da área criminal perante o Pleno do TJ/TO (4ª Defensoria Especial Criminal do Pleno).

 

10ª Defensoria Pública Especial Criminal

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 2ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 5ª Turma da Câmara Criminal (20ª Defensoria Pública Especial Criminal).

 

11ª Defensoria Pública Especial Criminal

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 3ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 1ª Turma da Câmara Criminal (9ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

 

12ª Defensoria Pública Especial Criminal

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa 2ª Turma da Câmara Criminal (10ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

20ª Defensoria Pública Especial Criminal

 

Acompanhamento e defesa nos processos da 5ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 3ª Turma da Câmara Criminal (11ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

 

 

TABELA II

SUBSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

5ª Defensoria Pública Especial Cível

6ª Defensoria Pública Especial Cível

7ª Defensoria Pública Especial Cível

8ª Defensoria Pública Especial Cível

14ª Defensoria Pública Especial Cível

 

 

TABELA III

SUBSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

13ª Defensoria Pública Especial - Turmas Recursais Cíveis e Criminais

15ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

16ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

17ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

18ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

19ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

 

TABELA IV

SUBSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

9ª Defensoria Pública Especial Criminal

10ª Defensoria Pública Especial Criminal

11ª Defensoria Pública Especial Criminal

12ª Defensoria Pública Especial Criminal

20ª Defensoria Pública Especial Criminal

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

                     CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Presidente do CSDP

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 27/03/2026, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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