SEI/DPTO - 1123039

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua dos servidores como instrumento essencial para o aprimoramento da gestão administrativa, o fortalecimento institucional e a melhoria da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o curso tem por objetivo capacitar profissionais da Administração Pública nos aspectos práticos relacionados à gestão de débitos e créditos tributários, bem como às eventuais correções, especialmente nos casos de pagamentos indevidos ou a maior, recuperação de créditos e vinculação de pagamentos via DARF às declarações da DCTFWeb e SISTAD, além do uso de formulários e processos digitais da REDARF;

CONSIDERANDO, ainda, que a capacitação permitirá a compreensão dos impactos da reforma tributária nas finanças públicas e nos procedimentos contábeis;

CONSIDERANDO que o conhecimento a ser adquirido contribuirá para o aprimoramento profissional dos servidores, proporcionando maior domínio das legislações aplicáveis e dos métodos existentes, com reflexos diretos na execução das atividades institucionais, conferindo-lhes maior eficiência, segurança e assertividade;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1116664), a qual demonstra a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta do Instituto Saturnino Bastos Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.804.976/0001-45, visando à aquisição de 02 (duas) inscrições no curso “Retenções na Fonte de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal + O Impacto da Reforma Tributária nas Finanças Públicas e os Procedimentos Contábeis”, a ser realizado em Palmas/TO, no período de 06 a 08 de maio de 2026, no valor total de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000413-7.

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 26/03/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1123039 e o código CRC 32848227.