Portaria
Nº 462, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo Titular |
Fiscal Administrativo Substituto |
Objeto |
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004/2016 |
16.0.000000128-0 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula nº: 908007-4 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula nº: 908694-3 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaçu-TO.
Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 138/2016.
Locadores: Edgleite Alves Tavares e Kesley Pamplona da Mata Alves Tavares. |
Art. 2º –Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representante Local do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Representante Local Titular |
Representante Local Substituto |
Objeto |
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004/2016 |
16.0.000000128-0 |
Jairo de Oliveira da Silva, Matrícula n° 908079-1 |
Cláudia Consuelo de Carvalho Pereira, Matrícula n.º 9082557 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaçu-TO.
Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 138/2016.
Locadores: Edgleite Alves Tavares e Kesley Pamplona da Mata Alves Tavares. |
Art. 3º – As atribuições do Fiscal Administrativo e do Representante Local encontram-se descritas nos Art.4º do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 24/03/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1121477 e o código CRC 37C73BA2. |