Extrato Termo Aditivo

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2026

PROCESSO ELETRÔNICO: 25.0.000002437-9

PARTÍCIPES:  Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO

                           Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (CEDECA/TO)

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 005/2026 , firmado entre as partes em 28/01/2026, que tem como objeto estabelecer parceria entre o CEDECA/TO e a DPE/TO para implementação do Projeto "Acesso à Justiça", que visa promover a proteção jurídico-social de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas, como estratégia para o acesso plural e digno à justiça e à ampla defesa, fortalecendo a autonomia e o protagonismo político-social dos adolescentes e de suas famílias, possibilitando ambientes de prevenção à prática do ato infracional.

DATA DA ASSINATURA: 24 de Março de 2026.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de 31/05/2026, podendo ser alterada ou renovada mediante termo aditivo.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Defensor Público-Geral do Tocantins

                              Laysa Victória Guerra Araújo- Membro da Coodernação Colegiada - CEDECA/TO

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Documento assinado eletronicamente por Ana Kariny Gomes Cavalheiro, Servidor(a), em 24/03/2026, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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