Ato

 N.º 092, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 010, de 17 de março de 2026, publicado no DODPE nº 1.153 de 17 de março de 2026, referente aos Autos/SEI 26.0.000000504-4;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 015, de 23 de março de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 004/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 1.147, de 09 de março de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe LUCIANA OLIANI BRAGA, da 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas – TO, para a 3ª Defensoria Pública Cível de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/03/2026, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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