Portaria

Nº 376, DE 10 DE MARÇO DE 2026

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 31ª Defensoria Pública de Apoio de Palmas - TO, no período de 09 a 31 de março de 2026, competindo-lhe:

 

I – realizar o acompanhamento processual das ações de execução, cumprimento e liquidação de sentença ou de decisões provisórias nas Varas de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, representando a parte exequente, bem como a realização dos respectivos atendimentos correlatos;

 

II – promover o atendimento e peticionamento na área de família e sucessões em processos que tramitam em outros Estados, em concorrência com a 32ª Central de Apoio; 

 

III – realizar o acompanhamento processual perante a 7ª Vara Cível, representando a parte requerente, bem como a realização dos respectivos atendimentos.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2026.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 10/03/2026, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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