Resolução CSDP Nº 285, de 06 de fevereiro de 2026.

Altera os Anexos I e II da Resolução CSDP nº 95/2013 e dá outras providências.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar as Tabelas I e II do Anexo I da Resolução-CSDP nº 95/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA I

NÚCLEO REGIONAL DE BRASÍLIA

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

1ª Defensoria Pública Especial – Tribunais Superiores

Acompanhamento e defesa da tese sustentada nos recursos cíveis interpostos perante o STJ e STF; interposição, acompanhamento e defesa da tese sustentada em ações cíveis e recursos cíveis originários perante STJ e STF; interposição, acompanhamento e defesa da tese sustentada em recursos cíveis internos perante STJ e STF.

 

2ª Defensoria Pública Especial – Tribunais Superiores

Acompanhamento e defesa da tese sustentada nos recursos criminais interpostos perante o STJ e STF; interposição, acompanhamento e defesa da tese sustentada em ações criminais e recursos criminais originários perante STJ e STF; interposição, acompanhamento e defesa da tese sustentada em recursos criminais internos perante STJ e STF.

 

 

ANEXO I

TABELA II

SUBSTITUIÇÃO DO NÚCLEO REGIONAL DE BRASÍLIA

1 – 1ª Defensoria Pública Especial – Tribunais Superiores

2 – 2ª Defensoria Pública Especial – Tribunais Superiores

 

Art. 2º Alterar a Tabela I do Anexo II da Resolução CSDP nº 95/2013, no que tange às atribuições da 4ª Defensoria Pública Especial Criminal do Pleno, 5ª Defensoria Pública Especial Cível e 9ª Defensoria Pública Especial Criminal, passando a vigorar com a seguinte redação, no tocante aos órgãos de atuação precitados:

 

ANEXO II

TABELA I

NÚCLEO REGIONAL DOS TRIBUNAIS

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

4ª Defensoria Especial Criminal do Pleno

Acompanhamento e defesa nos processos da área criminal perante o Pleno do TJ/TO; acompanhamento e defesa dos recursos constitucionais perante o Pleno do TJ/TO e interposição de recursos perante os Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 1ª Câmara Criminal (processos ímpares) perante o TJ/TO.

 

5ª Defensoria Especial Cível

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Câmara Cível (processos pares) perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses da 2ª Câmara Cível (processos ímpares) perante o TJTO.

 

9ª Defensoria Especial Criminal

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Câmara Criminal (processos pares) perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa de Ações e Recursos Criminais perante a 2ª Câmara Criminal (processos pares) perante o TJ/TO.

 

 

Art. 3º Acrescentar a Tabela IV ao Anexo II da Resolução CSDP nº 95/2013, com a seguinte redação:

 

ANEXO II

TABELA IV

SUBSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

1 - 3ª Defensoria Pública Especial Cível do Pleno

2 - 4ª Defensoria Pública Especial Criminal do Pleno

 

Art. 4º Revogar a Tabela III do Anexo I da Resolução CSDP nº 95/2013.

 

Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor após implementação efetiva dos 07 (sete) novos órgãos de atuação de Classe Especial.

 

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Presidente

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 04/03/2026, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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