SEI/DPTO - 1113753 - Recomendação

Estabelece a necessidade de formalização de pedidos de bens permanentes, manutenção predial e equipamentos de informática via sistema HelpDesk sob gestão da Central de Demandas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E A SUBCORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 11, incisos XI, XII e XIII da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de novembro de 2009, e o artigo 3º, inciso XIV da Resolução-CSDP nº 132, de 02 de outubro de 2015 (Regimento Interno), e no artigo 1º, inciso VIII do Ato CGDP-TO nº 01, de 30 de janeiro de 2026, que dispõem sobre a expedição de atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços, e:

CONSIDERANDO que é dever institucional desta Corregedoria Geral prezar pela eficiência e pela correta aplicação dos atos institucionais no âmbito da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO o teor da Circular DIGER nº 01/2025, que estabelece a obrigatoriedade de formalização de pedidos de bens permanentes, manutenção predial e equipamentos de informática via sistema HelpDesk sob gestão da Central de Demandas vinculada à DIADM (Diretoria de Administração) ou a DTI (Diretoria de Tecnologia da Informação), conforme o caso.

CONSIDERANDO os apontamentos realizados nos relatórios de Correições Ordinárias, que identificaram diversas demandas de infraestrutura, recursos materiais, de tecnologia e manutenção pendentes nas unidades das defensorias públicas; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a celeridade, a organização e o controle do fluxo administrativo, evitando que solicitações operacionais sejam tratadas fora dos canais adequados.

Artigo 1º. As solicitações de manutenção predial, as demandas de infraestrutura, recursos materiais, de tecnologia, manutenção e soluções de tecnologia de maneira geral devem, obrigatoriamente, observar os canais de comunicação formais e administrativos próprios da instituição.

Artigo 2º. Em estrita observância à Circular DIGER nº 01/2025 ou outro expediente que lhe substitua, todos os pleitos dessa natureza (mobiliário, ares-condicionados, equipamentos de informática e periféricos) deverão ser formalizados via sistema HelpDesk pelos próprios interessados ou unidades responsáveis, conforme o caso.

§ 1º. As solicitações de Administração Superior e Núcleos Especializados devem ser registradas pelo respectivo titular ou mediante respectiva assessoria.

§ 2º. As Unidades Defensoriais devem submeter as demandas à Diretoria do Núcleo Regional respectivo para abertura do chamado.

§ 3º. As Diretorias Administrativas devem submeter as demandas pela chefia imediata do respectivo setor.

Artigo 3º. A utilização correta do fluxo via sistema HelpDesk visa garantir a rastreabilidade das demandas e a eficiência na gestão patrimonial, evitando o uso de e-mails descontinuados ou outros meios informais, bem como garantir a fiscalização da tramitação e cumprimento da demanda por esta Corregedoria Geral.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, em Palmas, aos 04 dias de março de 2026.

[1] Criado pela Lei nº 14.133/21, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos abarcados pelo novel diploma.

Documento assinado eletronicamente por Neuton Jardim dos Santos, Corregedor(a) Geral, em 04/03/2026, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Irisneide Ferreira dos Santos, Subcorregedor(a) Geral, em 04/03/2026, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1113753 e o código CRC ED6F8372.