Portaria
Nº 326, DE 04 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023, a Portaria n° 744, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 960, de 26 de maio de 2025 e a Portaria n° 1.611, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1044, de 29 de setembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo Titular |
Fiscal Administrativo Substituto |
Objeto |
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053/2025 |
24.0.000002101-2 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881 |
Afrânio Vilar Freire de Carvalho, matrícula: 9091394 |
Prestação de serviços de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa baseada em nuvem (Cloud Computing), incluindo os serviços de instalação, integração, migração e treinamento, visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPETO).
Ref.: Ata de Registro de Preços nº 07/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90006/2025.
Contratada: SAFETEC Informática Ltda. |
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098/2025 |
25.0.000001476- 4 |
Lucélio da Silva Sousa, matrícula nº: 9090410 |
Afrânio Vilar Freire de Carvalho, matrícula nº: 9091394 |
Fornecimento de serviço de comunicação via satélite de órbita terrestre baixa (LEO) da constelação Starlink, na modalidade itinerante (com funcionamento automático em todo território nacional sem a necessidade de informação prévia da localidade) com dados ilimitados, velocidades médias de download de 200 Mbps, upload de 20 Mbps, latência inferior a 100 ms, com fornecimento de antenas Alta Performance e de todos os equipamentos necessários à execução do serviço, além de suporte técnico, gerenciamento e manutenção, conforme Especificação Técnica, ou equipamentos que os substituírem (novas versões)., visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Ref.: Portaria de Dispensa nº 1.569/2025.
Contratada: XD Serviços e Comércio Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 04/03/2026, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1113891 e o código CRC 0EB679FF. |