Portaria

 Nº 312, DE 02 DE MARÇO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o Módulo IX – História e Cultura das Relações Étnico-Raciais e Acesso à Justiça, componente integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP;

 

CONSIDERANDO que a Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, tem gerado impacto relevante no aprimoramento técnico e teórico de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que integram o corpo discente do curso;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1108162), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que a disciplina a ser ministrada é eminentemente analítica, crítica e interdisciplinar, demandando sólida fundamentação teórica nas áreas de direitos humanos, relações étnico-raciais e políticas de acesso à justiça, e tendo em vista a necessidade de assegurar qualidade acadêmica, coerência pedagógica e densidade conceitual ao módulo.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Profa. Dra. REIJANE PINHEIRO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***758.911-**, para ministrar aula no Módulo IX – História e Cultura das Relações Étnico-Raciais e Acesso à Justiça, integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 30(trinta) horas-aula, no valor total de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000358-0.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 02/03/2026, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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