Portaria

Nº 222, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

 

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de itens para condecorações (placas comemorativas em acrílico) para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 026/2026, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 003/2026.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa IMAGEM MÍDIA LTDA - CNPJ nº 12.315.496/0001-71, para a aquisição de itens para condecorações (placas comemorativas em acrílico) a fim de homenagear e reconhecer pessoas e instituições que colaboram e fortalecem a missão constitucional da Instituição, no valor total estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000000224-0.

 

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/02/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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