Portaria

 Nº 188, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que o 1º Curso de Análise da Execução Orçamentária e Financeira com Inteligência Artificial ministrado pela ABOP é uma oportunidade inovadora, onde possibilita-se a utilização da inteligência artificial na análise e monitoramento orçamentário e financeiro, salientando-se que a Associação atua há mais de 50 (cinquenta) anos no mercado;

 

CONSIDERANDO ser crucial que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins adeque-se às novas tecnologias, principalmente em relação a utilização da inteligência artificial para realização de análise e monitoramento orçamentário e financeiro, proporcionando à Instituição o alcance de suas metas, bem como o alinhamento à missão, visão e valores;

 

CONSIDERANDO que a capacitação de servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho das funções de cada servidor. Ademais, os servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e seções, difundindo o conhecimento adquirido;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1103959), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.398.099/0001-21, para a contratação de 01 (uma) inscrição para o 1º Curso de Análise da Execução Orçamentária e Financeira com Inteligência Artificial, a ser realizado em Brasília/DF no período de 23 a 27 de fevereiro de 2026, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000000247-9.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 11/02/2026, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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