Extrato - 1ª ASSESSUB

PROCESSO SEI Nº 26.0.000000003-4

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso I e art. 156, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como com fulcro no parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 06.285.410/0001-02, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 05/02/2026

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 05/02/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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