Ato

ATO Nº 39, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 87, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO o contido no Processo 2025.42.802846PA /IGEPREV-TO (SEI Nº 26.0.000000135-9 - DPE-TO);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19 da Constituição Federal c/c arts. 28 “a” 3, 48, I, II, III, IV e 52 da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a Servidora JORCIA DE SOUSA CASTRO SILVA, matricula funcional nº 9074520, a partir de 04 de março de 2025 até o dia imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, haja vista o implemento das condições para aposentadoria e a permanência em atividade nesta Instituição.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2025.

 

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/02/2026, às 07:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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