SEI/DPTO - 1096234

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009 e no art. 3º, inc. XV, da Resolução-CSDP nº 132, de 02 de outubro de 2015, dispõe:

CONSIDERANDO a necessidade do contínuo aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que o exercício da docência por Membros (as) e Servidores (as) contribui diretamente para o aprimoramento intelectual da instituição, fomenta o debate jurídico e fortalece a imagem da Defensoria Pública perante a comunidade acadêmica;

CONSIDERANDO que se faz necessária a identificação, atualização cadastral e registro formal das atividades de magistério exercidas por Membros (as) e servidores (as) da Defensoria Pública, com vistas tanto à observância das normas constitucionais e regimentais, quanto ao fomento de políticas de incentivo à docência;

CONSIDERANDO a política de valorização e estímulo ao aperfeiçoamento profissional contínuo, que vê na atividade acadêmica uma forma de intercâmbio de conhecimentos essenciais à missão institucional;

CONSIDERANDO que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e

CONSIDERANDO ainda que o referido dispositivo constitucional, em seu inciso XVI, alínea "b", permite a acumulação remunerada de um cargo público com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Defensoria Pública conta como título meritório o exercício da docência no ensino superior para fins de promoção e, indiretamente, como meio de difundir os ideais da Defensoria Pública.

Artigo 1º - INSTAURAR procedimento administrativo de levantamento e fomento à docência, visando mapear os (as) membros (as) e servidores (as) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que exercem o magistério.

Artigo 2º - Todos os (as) membros (as) e servidores (as) que exerçam atividade docente deverão comunicar formalmente o exercício da docência a este Órgão Correcional.

Artigo 3º - A comunicação mencionada no artigo anterior deverá ser realizada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, mediante a apresentação dos seguintes dados e documentos:

III - Certidão ou Declaração oficial emitida pela Instituição de Ensino, comprovando o vínculo e o detalhamento da jornada docente.

Artigo 4º - A Corregedoria-Geral analisará as informações prestadas para assegurar a compatibilidade entre a carga horária da docência e o cumprimento integral da jornada de trabalho e das atribuições inerentes ao cargo ocupado na Defensoria Pública.

Artigo 5º - Os dados levantados servirão de base para políticas de fomento à produção científica e acadêmica, podendo ser compartilhados com a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEP) para fins de cooperação técnica.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Documento assinado eletronicamente por Neuton Jardim dos Santos, Corregedor(a) Geral, em 03/02/2026, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1096234 e o código CRC B58391B0.