Extrato - 1ª ASSESGAB

 

PROCESSO SEI Nº 25.0.000001890-5

ASSUNTO: Recurso Administrativo – Aplicação de Penalidade.

 

TEOR DA DECISÃO: [...] com fulcro nos artigos 64 e 65 da Lei nº 9.784/99, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa L C O PEREIRA EPP, inscrita no CNPJ nº 03.200.712/0001-42 e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para acatar o pedido de revisão da multa, com arrimo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, REFORMANDO PARCIALMENTE, a decisão combatida, a fim de reduzir a pena de multa aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no total de R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais), a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser descontada em possíveis créditos existentes ou cobrada judicialmente, mantendo-se, contudo, a sanção de ADVERTÊNCIA anteriormente aplicada.

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 02/02/2026

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

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Documento assinado eletronicamente por Aliny Coelho de Souza, Assessor(a) de Expediente, em 02/02/2026, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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