Ato

Ato nº 25, DE 22 de JANEIRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a solicitação constante no evento 1097607 do SEI nº 23.0.000000538-0,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Ato nº 107, de 14 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 439, de 14 de março de 2023, a partir de 26 de janeiro de 2026.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 26/01/2026, às 08:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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