SEI/DPTO - 1095626

O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;

CONSIDERANDO a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF (CV 1093447– SEI nº 24.0.000002099-7);

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos nº 0020019-59.2025.8.27.2706- Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que reconheceu o direito do servidor Jenilson Santos de Alencar à progressão funcional vertical para a Classe C, Padrão 1, com efeitos retroativos a 22/08/2024, que foi materializada por meio da Portaria nº 2.272/2025 (CV 1090262 - SEI nº 24.0.000001480-6);

CONSIDERANDO o reflexo da referida progressão na evolução do servidor ocorrida após a data reconhecida pelo judiciário;

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 166/2025, de 05 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 896 de 06/02/2025, no tocante ao servidor Jenilson Santos de Alencar, para que dela conste o padrão e a classe nos seguintes termos:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do implemento dos requisitos do servidor.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 16/01/2026, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1095626 e o código CRC 20882850.

Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data de Progressão Vertical
			De	Para
9080481	JENILSON SANTOS DE ALENCAR	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA	C1	C2	08/02/2025