Portaria

 Nº 2.272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-B da Lei n.º 2.252/2009, bem como a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, exarada na 2ª Sessão Ordinária realizada em 28/03/2016;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos consoante documentação carreada nos autos SEI nº 24.0.000001480-6;

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos nº 0020019-59.2025.8.27.2706, que tramitaram perante a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína, a qual reconheceu o direito do Servidor Jenilson Santos Alencar à progressão funcional vertical para a Classe C, Padrão I, com efeitos retroativos à 22/08/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, com arrimo no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09, enquadramento funcional ao Servidor abaixo relacionado:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de agosto de 2024.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 19/12/2025, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1090262 e o código CRC D77CBF01.

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