Portaria

Nº 2.200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

112/2025

25.0.000002278-3

Erineu Ferreira da Luz,

 matrícula nº 8865671

Dirceu Demetrio de Morais,

matrícula nº 8864390

Contratação dos serviços comuns de reforma e manutenção de poltronas, cadeiras e longarinas, com fornecimento de peças e materiais;
Ref.: Pregão Eletrônico nº 90021/2025 e Ata de Registro de Preços nº 46/2025;
Contratada: CDB Manutenção de móveis e predial.

 

113/2025

25.0.000002139-6.

Marcelo Lopes e Silva,
matrícula nº 9087710

Rafael Batista Cardoso,
matrícula nº 9089055

Prestação de serviço técnico para conserto de câmera fotográfica para atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Ref.: Dispensa de Licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Ato nº 126, de 24 de abril de 2023, por meio da Portaria n° 2.013/2025;

Contratada: S. de Freitas Lino Damas.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 15/12/2025, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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