Ato

Ato nº 324, DE 12 de DEZEMBRO DE 2025

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 187/2025, do município de Araguaçu, determinou feriado local no dia 12 de dezembro de 2025 e luto oficial por três dias, em razão do falecimento do ex-vereador Almir Lyra Gomes;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 4004/2025, da Diretoria do Foro de Araguaçu, suspendeu as atividades forenses na respectiva Comarca no dia 12 de dezembro de 2025, conforme evento 1086867 do SEI 25.0.000000889-6, pelo motivo precitado;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Gurupi, conforme Memorando 1086775, bem como a aquiescência da 2ª Subdefensoria Pública Geral 1086802,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Araguaçu, no dia 12 de dezembro de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º A Defensoria Pública de Araguaçu, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do artigo 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 12/12/2025, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1087085 e o código CRC A2A821F8.

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