Portaria

 Nº 2.183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que se faz necessária a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP;

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras e Diretoria da ESDEP demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 222/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 054/2025.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOGUEIRA RODRIGUES LTDA - ME inscrita no CNPJ: 29.562.317/0001-01, visando a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado Tocantins, no valor total estimado de R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000002120-5.

 

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/12/2025, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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