Extrato - 1º GABSUB

PROCESSO SEI Nº 25.0.000001355-5.

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade – inexecução contratual parcial.

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo nos art. 155, inciso I e art. 156, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como com fulcro no parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024 c/c inciso V do art. 1º do Ato nº 034/2025, APLICO à empresa CM DISTRIBUIDORA, CNPJ sob o nº 50.939.843/0001-26, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

 

DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025

SIGNATÁRIO: MARCELLO TOMAZ DE SOUZA

 

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Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 10/12/2025, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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