Extrato - 1º GABSUB

PROCESSO SEI N°: 25.0.000001552-3

INTERESSADO: Cancelamento de adjudicação e homologação

 

TEOR DA DECISÃO: [...] com fundamento nos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 11.9 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90024/2025, bem como no artigo 90 da Lei nº 14.133/2021, e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, eficiência, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, supremacia do interesse público e autotutela administrativa, DECIDO cancelar a adjudicação do objeto em favor da empresa CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (CNPJ 30.046.180/0001-03) e a homologação anteriormente concedida, em razão da decadência do direito à contratação por ausência de assinatura do instrumento contratual no prazo estipulado e sem justificativa apta ou pedido de prorrogação de prazo.

Determino, ainda, a instauração de processo administrativo, nos termos do edital e da Lei nº 14.133/2021, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para análise das penalidades eventualmente cabíveis pela recusa.

Por fim, determino à Comissão de Licitação/Pregoeiro(a) que adote todas as providências necessárias à continuidade regular do procedimento, inclusive convocação do segundo colocado na ordem de classificação, com observância aos procedimentos estabelecidos no art. 90, §§ 1º, 2º e 4º da Lei nº 14.133/2021, caso atendidas todas as condições de habilitação e demais requisitos editalícios.

Publique-se. Cumpra-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025

SIGNATÁRIO: MARCELLO TOMAZ DE SOUZA

 

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Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 10/12/2025, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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