SEI/DPTO - 1085258

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Corregedoria Geral sobre a extensão das prerrogativas do Corregedor-Geral à Subcorregedora-Geral, no tocante à dispensa do relatório de viagens em deslocamentos oficiais, nos termos do Ofício 1082876;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 8º do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, prevê a isenção da exigência de apresentação de relatório de viagem aos cargos de representação institucional e Corregedor Geral;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das disposições do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, para que haja uniformidade regulamentar e simetria na matéria em referência e nas demais correlatas,

Art. 1º. O Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º. Em viagens interestaduais ou internacionais, quando o deslocamento ocorrer para assessoramento técnico do Defensor Público-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral, Segundo Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Subcorregedor-Geral, a diária será equivalente a 80% (oitenta por cento) da percebida pelo membro assessorado.

Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deverá ser justificada no requerimento de diárias que, após analisado, será autorizado pelo Defensor Público-Geral ou mediante delegação.

Art. 8º. ................................................................................

Parágrafo único. Ficam isentos da exigência do caput deste artigo o Defensor Público-Geral, o Primeiro Subdefensor Público-Geral, o Segundo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 10/12/2025, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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