Ato

ATO Nº 322, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício nº 5774/2025 – PRES/DG/SGP (1083615 - SEI 25.0.000002392-5);

 

CONSIDERANDO a natureza especial da requisição de servidores públicos efetivos para a Justiça Eleitoral, conforme previsto nas Resoluções TSE nº 23.523/2017 e TRE/TO nº 281/2012,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER, ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a Servidora MÁRCIA REGINA ANDRADE BATISTA, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para o requisitado, no período de 08 de janeiro de 2026 a 08 de janeiro de 2027.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 10/12/2025, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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