Extrato - 1º GABSUB

PROCESSO: 25.0.000001302-4

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade – Inexecução Parcial

EMPRESA: CIDADE MAIS SOLUÇÕES EDITORIAIS LTDA

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso VII e art. 156, incisos I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa CIDADE MAIS SOLUÇÕES EDITORIAIS LTDA - ME, CNPJ nº 05.881.661/0001-97, a seguinte cominação:

I- ADVERTÊNCIA;

II- MULTA, no valor de R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos empenhos 2025NE000474 e 2025NE001173 (CV´s – 1024386 e 1024447) que somam o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais);

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025

SIGNATÁRIO: MARCELLO TOMAZ DE SOUZA

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Documento assinado eletronicamente por Aliny Coelho de Souza, Assessor(a), em 04/12/2025, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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