SEI/DPTO - 1080882

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 153, de 8 de janeiro de 2024 promoveu uma alteração estrutural no Poder Judiciário Tocantinense, majorando o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado para 20 (vinte) membros;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 155, de 10 de maio de 2024, alterou a quantidade de cargos na Classe Especial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, de modo a corresponder às alterações ocorridas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em paridade interinstitucional no sistema de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem, com adequada profundidade, os contornos internos administrativos relacionados às precitadas alterações legislativas;

CONSIDERANDO o teor do Extrato da Ata nº 15/2025, da 9ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública, realizada em 7 de novembro de 2025, conforme evento 1079356 do Processo nº 25.0.000002315-1,

Art. 1º INSTITUIR a Comissão temporária para os estudos pertinentes à criação de novos Órgãos de Atuação na Classe Especial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Art. 2º DESIGNAR, para a composição da Comissão prevista no artigo 1º desta Portaria:

I - DANILO FRASSETO MICHELINI, presidente da Comissão e representante da Administração Superior;

IV - LEILAMAR MAURÍLIO DE OLIVEIRA DUARTE, representante da Diretoria Regional de Brasília;

V - ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS, representante da Diretoria do Núcleo Regional dos Tribunais;

VI - NOANA MAGALI MARQUES SANTOS HEGELE, representante da Central de Gerenciamento de Processos - CEGEP.

Parágrafo único. O representante da Corregedoria Geral será substituído, em suas ausências e impedimentos, pela Subcorregedora-Geral IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/11/2025, às 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1080882 e o código CRC 8A22E68F.