SEI/DPTO - 1080700

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a regulamentação do módulo de Controle de Almoxarifado (Sistema Athenas), no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pelo Ato nº 351, de 9 de novembro de 2016,

CONSIDERANDO a solicitação de atualização da norma em referência, pela Coordenação de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, mediante Despacho 1076842, visando a adequação às práticas atuais de gestão, padronização de fluxos e transparência nas responsabilidades dos setores envolvidos, promovendo maior eficiência administrativa,

Art. 1º. O Ato nº 351, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ...............................................................................

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XII - restringir o acesso de pessoas não autorizadas às dependências internas do Almoxarifado, permitindo a entrada apenas de servidores designados ou devidamente autorizados para atividades específicas.

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Art. 6º As solicitações dos materiais deverão observar os seguintes procedimentos:

I - as solicitações serão realizadas pelo Sistema Athenas, por meio do Módulo Controle Almoxarifado;

II - As solicitações provenientes das unidades de Palmas - Sede de Atendimento, Sede Administrativa e Corregedoria - serão atendidas às segundas-feiras, devendo as requisições serem enviadas até às 15 horas do dia útil anterior à data prevista para a entrega dos itens;

III - As solicitações encaminhadas pelas Diretorias dos Núcleos Regionais serão atendidas em Palmas, às terças e quintas-feiras, devendo as requisições serem enviadas até às 15 horas do dia útil anterior à data de separação dos itens;

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V - O solicitante poderá, mediante comunicação prévia à Coordenação de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, retirar o material diretamente no Almoxarifado, com o devido registro no Sistema e justificativa da necessidade, nas seguintes hipóteses:

a) Casos de natureza “Urgente”, “Emergência” ou “Extraordinária”, devidamente justificados;

b) Quando não for possível realizar a solicitação no Sistema em tempo hábil.

Art. 7º A distribuição dos materiais de consumo será realizada mediante cumprimento das seguintes diretrizes:

I - Nas Diretorias dos Núcleos Regionais e suas unidades, será feita em cumprimento ao cronograma de viagens, o qual será divulgado semestralmente pela Diretoria Geral;

II - Na Sede de Atendimento, Sede Administrativa e Corregedoria, a distribuição será realizada em Palmas, minimamente uma vez por semana, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste regulamento;

III - Em caráter excepcional, poderá ocorrer a entrega de materiais de consumo nas Diretorias dos Núcleos Regionais e suas unidades quando:

a) houver disponibilidade de servidores e/ou membros em trânsito na cidade de Palmas;

b) as solicitações dos materiais de consumo forem feitas dentro do prazo estipulado no art. 6º deste Ato;

Parágrafo único. É de responsabilidade do requisitante ou responsável pelo setor proceder a conferência dos itens entregues pela Coordenadoria de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio.

Art. 8º-A A gestão de materiais no Almoxarifado deverá observar as dinâmicas de melhor armazenagem e manejo do estoque, bem como:

I - Os materiais estocados há mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar, com base nos métodos Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair - PEPS ou Primeiro a Vencer, Primeiro a Sair - PVPS, com a finalidade de evitar o envelhecimento do estoque e a expiração do prazo de validade dos materiais.

II - Os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar uma fácil inspeção e um rápido inventário;

III - Os materiais com grande movimentação devem ser estocados em lugares de fácil acesso e próximos à área de expedição;

IV - Os materiais com pequena movimentação devem ser estocados na parte mais afastada da área de expedição;

V - Os materiais deverão ser armazenados sobre estrados ou paletes, de forma a garantir a proteção e integridade;

VI - A disposição dos materiais não pode prejudicar o acesso às saídas de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoal especializado (Corpo de Bombeiros);

VII - Os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes/prateleiras ou nos estrados/paletes, eliminando-se os riscos de acidentes ou avarias e facilitando a movimentação dos mesmos;

VIII - Os materiais devem ser conservados nas embalagens originais, as quais devem ser abertas somente quando houver necessidade de fornecimento parcelado ou por ocasião da utilização total de seu conteúdo;

IX - Os materiais devem ser dispostos de modo a possibilitar que a face da embalagem ou etiqueta que contenha a identificação do item seja facilmente visualizada, permitindo a leitura fácil e rápida das informações;

X - Quando o material necessitar ser empilhado deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, conforme indicação do fabricante, de modo a não afetar a sua qualidade, seja pelo efeito da pressão decorrente ou pela falta de arejamento das embalagens.

Art. 8º-B Os estoques serão dispostos em grupos de materiais (expediente, gêneros alimentícios, elétrico, manutenção, entre outros) a fim de facilitar a movimentação e o inventário.

Parágrafo único. Todos os materiais em estoque devem ser armazenados nas suas embalagens originais e identificados com o código gerado pelo Sistema Athenas.

Art. 9º As reclamações, sugestões ou dúvidas referentes ao serviço de atendimento e suporte poderão ser encaminhadas para a Coordenação de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, pelo e-mail almoxarifado@defensoria.to.def.br.

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Art. 2º Revogam-se os arts. 6º, inciso IV e 8º do Ato nº 351, de 9 de novembro de 2016.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/11/2025, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1080700 e o código CRC 6A6DFD90.