Portaria
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,
Considerando que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Paraíso do Tocantins/TO, assegurando o acesso à justiça e à defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;
Considerando que o imóvel em questão possui infraestrutura adequada para atender às demandas institucionais e prestar serviços essenciais à população;
Considerando o Parecer Jurídico nº 205/2025, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 094/2025,
RESOLVE:
ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado na Rua Bernardino Maciel, n° 179, centro, Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, no valor mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, a partir de 21/01/2026, com o intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins naquela localidade, conforme Processo Eletrônico SEI nº 25.0.000001608-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
MARCELLO TOMAZ DE SOUZA
PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
 | Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 25/11/2025, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1079601 e o código CRC FFF2C341. |