Portaria

 Nº 2.013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240/2024, republicado no Diário Oficial nº 733 de 17 de junho de 2024 e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviço técnico especializado para conserto de câmera fotográfica com a troca do mecanismo do obturador – Sony A7IV / A7RIV / A7R4 / A7 IV / A7R MARK 4 / M4 – código 0000000094986, com o objetivo de atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Chefia da Assessoria de Comunicação quanto à necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico para conserto de câmera fotográfica, tendo em vista que um dos equipamentos utilizados pelo setor apresenta defeito no mecanismo do obturador, demandando sua substituição para pleno funcionamento;

 

CONSIDERANDO a Justificativa exarada pela Coordenadoria de Compras, acostada no processo SEI 25.0.000002139-6, que demonstra ser essa uma hipótese de dispensa de licitação, tendo em vista seu baixo valor, bem como atesta que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DISPENSAR a realização de procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta da empresa S. DE FREITAS LINO DAMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.886.053/0001-30, visando à execução de serviço técnico especializado para conserto de câmera fotográfica, no valor total de R$ 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais), conforme Processo SEI nº 25.0.000002139-6.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DEBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 19/11/2025, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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