SEI/DPTO - 1077468

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, incisos I, V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009.

CONSIDERANDO a obrigação constitucional de dar estrito cumprimento às decisões judiciais, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e a necessidade de preservar a segurança jurídica dos atos de pessoal;

CONSIDERANDO a sentença de mérito proferida no âmbito do Habeas Data nº 0037101-68.2024.8.27.2729, evento 22, impetrado por Luciana Oliani Braga em face da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a qual determinou a retificação da data da posse da impetrante nesta Instituição;

CONSIDERANDO que o Acórdão proferido no âmbito da Apelação Cível nº 0037101-68.2024.8.27.2729, evento 37, confirmou a sentença precitada, mantendo a concessão do habeas data no sentido de constar como data da posse da parte autora a data de 4 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO que o Acórdão precitado transitou em julgado em 5 de novembro de 2025, conforme evento 53 da Apelação Cível nº 0037101-68.2024.8.27.2729, tornando a matéria imutável e vinculante para a Administração Pública, conforme previsto no art. 505 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que, nos termos decididos pelo Tribunal de Justiça, a alteração da data de posse para refletir a realidade dos fatos não implica em qualquer prejuízo financeiro ao Estado ou a terceiros, não se buscando o recebimento de valores retroativos ou outras vantagens pecuniárias, sendo meramente declaratória;

CONSIDERANDO que o Acórdão supra, ao determinar a retificação da data de posse, não exige demonstração de prejuízo concreto ao erário, sendo suficiente a comprovação de que não haverá repercussão financeira indevida, nem lesão a terceiros;

CONSIDERANDO que, nos termos firmados pelo Tribunal de Justiça, a compatibilidade entre a realidade dos fatos e o registro funcional do servidor público deve prevalecer, o que consequentemente repercute na data de início de exercício da Defensora Pública, uma vez que a decisão judicial de mudança da data da posse deriva da presunção de que a data inicial de exercício ocorreu em 4 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar os registros internos e externos relativos aos atos de pessoal da Defensoria Pública, em cumprimento à decisão judicial precitada,

Art. 1º RETIFICAR, em estrito cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na Apelação Cível nº 0037101-68.2024.8.27.2729, a data da posse e exercício da Defensora Pública Luciana Oliani Braga, para o dia 4 de agosto de 2010.

Art. 2º A retificação precitada, meramente declaratória, não provocará quaisquer efeitos patrimoniais retroativos.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 18/11/2025, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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