Extrato - ASSESGAB

 

PROCESSO SEI Nº 25.0.000001308-3

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso I e art. 156, inciso II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como com fulcro no parágrafo único do art. 9º do Ato nº 336/2024, APLICO à empresa CARTONSUL COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 18.065.881/0001-94, as seguintes penalidades:

I- Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2025NE001437 (R$ 650,00), totalizando R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), nos termos do art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021;

II- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021.

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 18/11/2025, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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