Extrato - ASSESGAB

 

PROCESSO SEI Nº 25.0.000000648-6

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade - Inexecução Parcial

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso I e art. 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa CIDADE MAIS SOLUÇÕES EDITORIAIS LTDA - ME, CNPJ nº 05.881.661/0001-97, as seguintes cominações:

I- MULTA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor contratual referente ao item 2 (dois), conforme Termo de Referência (c.v. 0990982);

II- IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo de 06 (seis) meses.

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 14/11/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 14/11/2025, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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