Extrato - ASSESGAB

 

PROCESSO SEI Nº 25.0.000001177-3

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade - inexecução contratual

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo nos art. 155, inciso I e art. 156, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como com fulcro no parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa GOATT REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 49.242.292/0001-68, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 12/11/2025, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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