Portaria
PORTARIA nº 1936, DE 7 de NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a probidade, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que os bens e serviços adquiridos pela Defensoria Pública atendam aos padrões de qualidade e especificações técnicas exigidas;
CONSIDERANDO a previsão expressa no instrumento convocatório de realização da fase de exame e aceitação de amostras, com vistas à comprovação da conformidade do objeto ofertado com as exigências editalícias, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
CONSIDERANDO o princípio da Segregação de Funções, que impõe a separação de responsabilidades e atribuições entre os diversos agentes envolvidos na gestão de contratos e na fiscalização de bens e serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para análise e manifestação relativa às amostras dos materiais apresentados pelos licitantes, quando exigida no instrumento convocatório de licitação, para verificar se o produto ofertado atende às especificações previstas em edital;
CONSIDERANDO o dever institucional de promover a adequada gestão e fiscalização dos contratos administrativos, em consonância com as normas aplicáveis à Defensoria Pública,
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissão permanente destinada à análise e manifestação relativas às amostras apresentadas pelos licitantes vencedores dos certames a fim de aferir a qualidade e especificações dos produtos em relação ao previsto no edital.
Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, de acordo com sua função, comporem a referida Comissão:
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Função |
Titular |
Suplente |
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Presidente |
Marcos Vinicius Martins Guedes, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, matrícula nº 9073698. |
Dirceu Demétrio de Morais, Gerente de Núcleo II DADP 3, matrícula nº 8864390. |
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Membro |
Rômulo Alves Leite Brito, Coordenador de Manutenção e Serviços, matrícula nº 9090762. |
Carlos Eduardo da Silva Aires, Assessor IV, matricula nº 8865388. |
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Membro |
Rakocyano Lima Cruz, Coordenador de Manutenção e Suporte, matrícula nº 8950881. |
Tatyana Abrahão Piedade, Diretora de Tecnologia da Informação, matrícula nº 8864586. |
Art. 3º A comissão atuará na análise de amostras de materiais em que não haja comissão específica para tal fim.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 1.126, de 14 de julho de 2025, publicada no DODPE nº 993, de 14 de julho de 2025.
Art. 5º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 07/11/2025, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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