SEI/DPTO - 1072141

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), conforme artigo 52 da Lei nº 12.594/2012;

CONSIDERANDO que o Plano Individual de Atendimento é o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente de forma individualizada e planejada,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e unificar o modelo do Plano Individual de Atendimento no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins, de modo a assegurar a proteção integral e a efetividade da medida socioeducativa;

CONSIDERANDO que a padronização do PIA visa a coerência na aplicação da política socioeducativa, o fortalecimento da atuação institucional da Defensoria Pública e a garantia do direito subjetivo do adolescente a um plano individualizado, eficaz e monitorável;

CONSIDERANDO a reunião do NUDECA e demais órgãos públicos visando conjugar esforços para elaborar um modelo unificado de Plano Individual de Atendimento no âmbito do Estado do Tocantins, garantindo a participação de todas as Unidades Socioeducativas no processo de construção;

CONSIDERANDO a manifestação formal do NUDECA, registrada no evento 1067477 do SEI 25.0.000002085-3, bem como a aquiescência da 2ª Subdefensoria Pública Geral,

Art. 1º DESIGNAR os integrantes da Comissão de Elaboração do Plano Individual de Atendimento Unificado:

a) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE: Feliça Riveiro Maciel (titular) e Savya Maranhão Araujo (suplente);

b) Centro de Internação Provisória Central Masculino – CEIP Central Masculino: Naiara Mascarenhas (titular) e Joel Feitoza (suplente);

c) Centro de Internação Provisória Feminino – CEIP Feminino: Ainoã Moreira Lima Araújo (titular) e Silvânia Miranda Porto (suplente);

d) Unidade de Semiliberdade Masculina de Palmas – USL Masculina Palmas: Cristiane Ribeiro Netto (titular) e Eluilane Aires Lima (suplente)

e) Unidade de Semiliberdade Feminina de Palmas – USL Feminina Palmas: Karina Corrêa (titular) e Suyane Saraiva (suplente);

f) Centro de Internação Provisória Sul (Gurupi) – CEIP Sul: Joice de Oliveira Figueredo (titular) e Marcos Vinícius Oliveira (suplente);

g) Unidade de Semiliberdade Sul – USL Sul: Jose Nilton Miranda (titular) e Ricardo Figueiredo de Oliveira (suplente);

h) Centro de Internação Provisória Norte (Santa Fé do Araguaia) – CEIP Norte: Janaina Silva Costa (titular) e Francivaldo de Sousa Lima (suplente);

i) Unidade de Semiliberdade Norte – USL Norte: Maria Eternia Batista de Magalhães Arruda (titular) e Davi Almeida Borda (suplente);

j) Unidade de Atendimento Inicial – UNAI: José Ribamar Brasil Nogueira (titular) e Júlio César Guedes (suplente).

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 05/11/2025, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072141 e o código CRC C14AAD15.