Ato

ATO Nº 278, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 701/2025/PGJ/GAB (1068727), constante no SEI 18.0.000001628-0;

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a cessão dos seguintes servidores ao Ministério Público do Estado do Tocantins, com ônus para o requisitante, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

I - CRISTIANA COSTA SARDINHA COELHO, Analista Jurídica de Defensoria Pública, matrícula 907359-1;

II - GUTTO TAVARES FERREIRA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula 907325-6;

III - MICHELI ANGÉLICA BARBOSA PORTILHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula 908304-9.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/10/2025, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1069671 e o código CRC 59E91493.

---