Extrato - ASSESGAB

Republicado para correção

 

PROCESSO: 24.0.000002069-5

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade – inexecução contratual

 

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] 

tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo nos art. 155, inciso III e art. 156, incisos II, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa JFAC – JOÃO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ: 24.759.670/00001-54, a seguinte cominação:

I- MULTA, no valor de R$ 772,50 (R$ setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, conforme Termo de Referência e Nota de Empenho [...]

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Defensor Público Geral, em 23/10/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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