Portaria

 Nº 1.749, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização contínua dos servidores lotados na Chefia de Controle Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO que a participação no referido curso fortalece a estrutura do setor de Controle Interno, favorece a mitigação de riscos e amplia a segurança das decisões administrativas;

 

CONSIDERANDO que a capacitação dos servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento de suas funções, sendo de extrema relevância a sua qualificação;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (CV – 1059551) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, inscrita no CNPJ sob no 06.012.731/0001-33, para a contratação de inscrição/participação de 02 (dois) servidores lotados na Chefia de Controle Interno, no “Curso Online: Gestão de Riscos e a Efetividade do Sistema de Controle Interno com o uso de Inteligência Artificial (IA)”, a ser realizado ao vivo, em ambiente 100% virtual, no período de 29/10/2025 a 31/10/2025, no valor total de R$ 5.810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001931-6.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 14/10/2025, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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