Extrato - ASSESGAB

 

PROCESSO SEI Nº 25.0.000000899-3

ASSUNTO: Recurso – Centro Oeste Vigilância Armada e Segurança IRELI

 

TEOR DA DECISÃO: [...] CONHEÇO do recurso interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, nenhuma motivação ou fundamento que foi exposto enseja justificativa para que a decisão anterior seja revista, com isso, deve-se manter incólume a decisão anteriormente exarada de aplicação de penalidade.

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 14/10/2025, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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