Ato

Nº 265, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a solicitação de revogação da licença para tratar de interesses particulares, formulada pela Servidora LEILA MENDES PEREIRA TAVARES, conforme evento 1063396, do SEI 22.0.000000306-2;

 

CONSIDERANDO que a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse da Administração Pública, nos termos do artigo 103, §1º, da Lei Estadual nº 1.818/2007,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR o Ato nº 114, de 21 de março 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 924, a partir de 16 de outubro de 2025.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/10/2025, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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