Ato

ATO Nº 264, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Governo do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 1.454/CCI (1063352), do Processo SEI nº 22.0.000001329-7;

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,

RESOLVE:

Art. 1º CEDER, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, RENATO AUGUSTO MARINHO DE CARVALHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para o solicitante, mediante ressarcimento, no período de 16 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/10/2025, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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