Portaria
Nº 1.680, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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099/2025 |
25.0.000000907-8 |
Marcelo Lopes e Silva, matrícula nº 9087710 |
Patrícia Stroher, matrícula n.º 9085076 |
Aquisição de agenda que irá compor o Kit Institucional 2026 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90023/2025. Contratada: Cromos Editora e Indústria Gráfica Ltda. |
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100/2025 |
25.0.000000907-8 |
Marcelo Lopes e Silva, matrícula nº 9087710 |
Patrícia Stroher, matrícula n.º 9085076 |
Aquisição de agenda e calendário que irão compor o Kit Institucional 2026 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90023/2025. Contratada: Cidade Mais Soluções Editoriais Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 09/10/2025, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1062646 e o código CRC 1E66E326. |