Ato

ATO Nº 252, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício PRESI 2028/2025, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicita a prorrogação da cessão da Servidora Danila Gama Abreu;

 

CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pelo Tribunal solicitante, exarada no SEI nº 20.0.000000387-6, evento 1056747,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR a cessão, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da Assistente de Defensoria Pública DANILA GAMA ABREU, com ônus para o Órgão Cessionário, mediante ressarcimento, pelo interstício de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 29/09/2025, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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