Portaria

CGDP/TO Nº 016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem o art. 11, inciso XI da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e o art. 3º, incisos XIV e XXII da Resolução-CSDP n.º 132, de 02 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que vigora no ordenamento jurídico constitucional a regência da administração pública sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em especial ao artigo 6º, inc. II, alínea "c" da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO ao artigo 5º, inc. I e ao artigo 17, § 1º do ATO DPG Nº 128/2014, com redação alterada pelo Art. 1º, do Ato nº 433, de 29 de agosto de 2017, que estabelece regras quanto à utilização da frota de veículos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a inexistência de exercício nesta unidade correicional de Motorista de Defensoria Pública e ou Oficial de Diligências de Defensoria Pública.

RESOLVE:

Artigo 1º Designar e autorizar o servidor AGRIPINO PEREIRA LACERDA, matrícula n.º 8864411, a exercer função de motorista de representação, conduzir os veículos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como os veículos de representação desta unidade correicional.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos jurídicos perfeitos e revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

NEUTON JARDIM

Corregedor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 23/09/2025, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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