Portaria

 

Nº 1.563, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

CONSIDERANDO as funções institucionais desta Defensoria Pública de prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, conforme disposições do art. 2º, incisos I e V da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO que oferecimento de um serviço de pesquisa de peças e jurisprudências, concentradas num único arcabouço, é fator crucial para a melhoria e agilidade do serviço prestado aos usuários dos serviços da Defensoria Pública;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e da Coordenadoria de Compras (cv 1045960 e 1046762) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.112.529/0001-46, para a aquisição de assinatura anual de acesso a ferramenta “JUSBRASIL”, no valor total de R$ 48.769,20 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), conforme Processo Sei nº 25.0.000001697-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 19/09/2025, às 09:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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